Acordo do Governo na sessão de 1 de julho de 2004 (publicado no BOPA nº 41, ano 16, de 7 de julho de 2004) pelo qual são regulados os arquivos de dados pessoais existentes no Tot Protecció. A finalidade do ficheiro é assegurar a publicidade da existência dos ficheiros que contêm dados pessoais para possibilitar o exercício do direito à informação, oposição, acesso, retificação e apagamento dos dados. Os dados da pessoa singular que intervenha neste acto de notificação apenas poderão ser utilizados para os procedimentos administrativos necessários à tramitação do respetivo pedido. Você tem o direito de acessar seus dados pessoais informatizados, retificá-los ou se desejar excluí-los da Tot Proteccio, que é reconhecida como autoridade pública responsável pelo tratamento.